AvisaAki

Termos de Uso

Versão 1.8 — última atualização: 11 de outubro de 2026

O que mudou na 1.8

Cláusula 1ª — Das Partes e do Objeto

Estes Termos regulam a relação entre a Avisa Aki Soluções Digitais Ltda. (CNPJ 67.757.942/0001-90, "AvisaAki") e a pessoa física que usa o aplicativo ("Usuário").

O AvisaAki é um serviço de monitoramento, organização e aviso: lê fontes públicas e oficiais (editais, sites de instituições e bancas, INEP/MEC, SISU, diários oficiais), monta a linha do tempo de cada processo seletivo e avisa o Usuário antes dos prazos. Oferece ainda ferramentas de apoio à escolha — teste de aptidão, visão das profissões, rankings de cursos e instituições, simulador de nota do ENEM, concorrência por vaga e informações de bolsas. O AvisaAki não realiza inscrições, não cobra taxas de instituições, não vende ingressos e não produz o conteúdo dos editais. Novas áreas (concursos públicos, entretenimento, outras) passam a ser regidas por estes Termos quando liberadas no aplicativo.

Cláusula 2ª — Do Funcionamento

Os avisos dependem de fontes externas, que podem alterar, atrasar ou remover informações sem aviso. O AvisaAki usa processos automatizados, inclusive inteligência artificial, para coletar, classificar e validar as informações, e revisita as fontes periodicamente, inclusive à noite, para detectar prorrogações, retificações, suspensões e cancelamentos. Cada data exibida traz, sempre que possível, o trecho literal e o link da fonte oficial. Quando uma data ainda não foi publicada, o aplicativo mostra "a ser divulgado" em vez de estimativa.

Cláusula 3ª — Das Limitações

O AvisaAki não garante cobertura integral de instituições e certames, antecipação em relação a outras fontes nem precisão absoluta; as informações refletem o estado das fontes na última coleta. Rankings (dados do MEC/INEP), simulador de nota do ENEM (notas de corte de edições anteriores), faixas salariais, mensalidades de referência e concorrência por vaga têm caráter informativo e não garantem vaga, aprovação ou classificação. O AvisaAki não participa das transações entre o Usuário e terceiros (inscrições, taxas, mensalidades, ingressos).

Cláusula 4ª — Do Cadastro

4.1 Idade mínima e dados. O cadastro é permitido a partir de 16 anos. São coletados nome, e-mail, senha, data de nascimento, estado e cidade, e o aceite destes Termos com data e hora; demais dados são opcionais e estão descritos na Política de Privacidade. Para Usuários entre 16 e 17 anos, o cadastro e o uso pressupõem o conhecimento e a concordância de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14 da LGPD); ao se cadastrar, o Usuário declara ter a idade mínima e, se menor de 18, ter essa autorização, que abrange também os dados opcionais. 4.2 Veracidade. O Usuário fornece informações verdadeiras e as mantém atualizadas. 4.3 Encerramento. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento no aplicativo. O encerramento cancela a assinatura (pela App Store) e exclui os dados pessoais, observados os prazos legais.

Cláusula 5ª — Da Assinatura e do Pagamento

5.1 Planos. O acesso completo depende de assinatura paga. Os planos, preços e condições são os exibidos no aplicativo e na App Store, e podem ser alterados com aviso prévio; a alteração não atinge o período já pago. 5.2 Período grátis e renovação. A assinatura pode começar com um período gratuito inicial, informado na contratação. Ao fim desse período ela é renovada automaticamente e cobrada pela conta da App Store do Usuário, pelo valor vigente, a cada período, até o cancelamento. O cancelamento deve ser feito com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período para evitar a próxima cobrança. 5.3 Cobrança, troca e reembolso. Cobrança, troca de plano, cancelamento e reembolso são geridos pela App Store, conforme as políticas da Apple. Usuário menor de 18 anos só contrata com autorização e meio de pagamento do responsável legal. 5.4 Cancelamento. Pelas configurações de assinaturas do aparelho, sem multa. O acesso segue até o fim do período pago, sem reembolso proporcional, salvo política diversa da App Store. No cancelamento o AvisaAki pode apresentar pesquisa de saída, de resposta voluntária. 5.5 Plano para aluno de escola pública. Plano com desconto, disponível ao Usuário que comprove matrícula em escola pública pelo envio da carteirinha de estudante emitida pela Secretaria de Educação, conferida pela página de veracidade da própria Secretaria (Cláusula 6.9). A comprovação pode ser revalidada a cada ano letivo; perdida a condição, o plano passa ao valor regular na renovação seguinte, com aviso prévio.

Cláusula 6ª — Da Privacidade e Proteção de Dados

6.1 O tratamento segue a LGPD e a Política de Privacidade publicada em avisaaki.com.br/privacidade, que integra estes Termos. Bases legais: execução do contrato, obrigação legal, legítimo interesse e, para os dados opcionais, consentimento. 6.2 Dados obrigatórios. Nome, e-mail, senha, data de nascimento, estado, cidade, aceite dos Termos, dados do dispositivo para notificações e escolhas feitas no aplicativo. 6.3 Dados opcionais, mediante consentimento. Telefone/WhatsApp, endereço, escolaridade e rede de ensino, foto de perfil, notas do ENEM, respostas do teste de aptidão, carteirinha de estudante, telefone de amigo indicado, sugestões por texto ou voz. 6.4 Compartilhamento. Só com operadores necessários ao serviço (nuvem, banco de dados, notificações, e-mail transacional, loja de aplicativos, atribuição de instalação, transcrição automática), listados na Política de Privacidade, e por obrigação legal. O AvisaAki não vende dados pessoais. 6.5 Direitos. Acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento pelo canal [email protected], com resposta em até 15 dias; vários dados podem ser apagados pelo próprio Usuário no aplicativo. 6.6 Retenção. Dados fiscais e de pagamento por 5 anos; os demais são excluídos ou anonimizados no encerramento, salvo obrigação legal. Áudios de sugestões são apagados em até 30 dias após a transcrição. 6.7 Notas do ENEM e simulador. Registro facultativo, por edição, usado só para simulações e para indicar edições aceitas por cada porta de ingresso; notas marcadas como treineiro não entram. Cor/raça e deficiência, quando necessárias ao cálculo de cota, são usadas apenas na simulação, no aparelho, e não são armazenadas (art. 11 da LGPD). Notas de corte são de edições anteriores e meramente informativas. 6.8 Teste de aptidão. Questionário facultativo de interesses profissionais; respostas e resultado servem para sugerir áreas e cursos e podem ser apagados pelo Usuário. Não constitui avaliação psicológica nem laudo. 6.9 Carteirinha de estudante. Enviada por print, lida automaticamente; o AvisaAki guarda o endereço de verificação do QR code, escola, série, rede e validade, e não armazena a imagem após a leitura. A conferência usa a página pública de veracidade da Secretaria de Educação. Carteirinha falsa ou de terceiro implica cancelamento do desconto e pode levar ao encerramento da conta. 6.10 Canal "Dica aqui". Sugestões por texto ou voz, com a tela de origem, usadas para correção e melhoria; não geram obrigação de implementação nem direito sobre funcionalidades.

Cláusula 7ª — Das Obrigações do Usuário

Não compartilhar credenciais · não usar o aplicativo para fins ilícitos · não copiar código, algoritmos ou bases de dados · não usar meios automatizados sem autorização · não redistribuir ou comercializar os avisos · comunicar uso não autorizado da conta · não enviar dados de terceiros sem a concordância deles.

Cláusula 8ª — Da Propriedade Intelectual

Código, algoritmos, design, marca, logotipo, textos, estrutura de dados e funcionalidades pertencem à Avisa Aki Soluções Digitais Ltda. (Leis nº 9.279/1996 e 9.610/1998). O uso não transfere direitos. Editais, rankings e dados oficiais pertencem às respectivas fontes e são reproduzidos para informação, com indicação de origem.

Cláusula 9ª — Das Alterações dos Termos

Alterações relevantes são comunicadas com 15 dias de antecedência, no aplicativo ou por e-mail. Continuar usando após a vigência implica aceitação; em discordância, o Usuário encerra a conta antes.

Cláusula 10ª — Da Suspensão e do Encerramento

O AvisaAki pode suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal; e pode encerrar o serviço com 30 dias de aviso, com reembolso proporcional dos períodos pagos e não usados, observadas as políticas da App Store.

Cláusula 11ª — Das Disposições Gerais

Acordo integral; tolerância não é renúncia. Leis brasileiras: CDC (8.078/1990), LGPD (13.709/2018), Marco Civil (12.965/2014), ECA (8.069/1990), Código Civil (10.406/2002). Foro: Comarca de São Paulo/SP.

Cláusula 12ª — Do Programa de Indicação (usuário comum)

12.1 Todo Usuário tem um convite pessoal (link ou QR code) para compartilhar. Quem se cadastra pelo convite e contrata assinatura paga é "Indicado". O vínculo também pode ser feito pelo telefone informado pelo indicador, desde que o Indicado se cadastre com o mesmo número. 12.2 O benefício é concedido quando o Indicado cumprir a carência de pagamentos informada no aplicativo; cancelamento, inadimplência ou encerramento antes disso não gera benefício. 12.3 O benefício é tempo ou desconto na própria assinatura do indicador, nos limites e teto informados no aplicativo; os créditos acumulam e são consumidos um por ciclo de cobrança. 12.4 O benefício não é conversível em dinheiro, transferível nem reembolsável. 12.5 Cadastros fictícios, autoindicação, uso de dados de terceiros sem autorização ou qualquer artifício anulam os créditos, sem prejuízo do encerramento das contas e das medidas legais. 12.6 O programa pode ser alterado ou encerrado com 15 dias de aviso, respeitados os créditos já gerados.

Cláusula 13ª — Do Programa de Comissionamento

Pessoas formalmente credenciadas (familiares, influenciadores, parceiros) podem receber remuneração em dinheiro por assinaturas que indicarem, nos termos de contrato próprio, com percentual, duração e forma de pagamento definidos nele. Esse programa não se confunde com o da Cláusula 12ª e não gera direito a usuários não credenciados.

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